Legislação relacionada a COMDEC 

Legislação relacionada ao SINDEC 

Ato Legal	Data de Assinatura do Ato Legal	Data de Publicação no DOU	Assunto
Portaria nº 37	31.01.2012	01.02.2012	Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC..
Portaria nº 607	18.08.2011	19.08.2011	Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Lei nº 12.340	01.12.2010	02.12.2010	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Decreto nº 7.257	04.08.2010	05.08.2010	Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências
Decreto s/n	26.09.2005	27.09.2005	Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
Decreto nº 5.376	17.02.2005	18.02.2005	Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências.
			Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  – CENAD.
Decreto nº 4.217	06.05.2002	07.05.2002	Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.
Decreto nº 1.080	08.03.1994	09.03.1994	Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, dá outras providências.
Diretriz Ministerial nº 04/2001	29.06.2001		Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil.
Decreto  nº 4.980REVOGADO	04.02.2004	05.02.2004	Dá nova redação a dispositivos dos Decretos  nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP.
Decreto nº 97.274  REVOGADO	16.12.1988	19.12.1988	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, e dá outras providências.
Decreto nº 66.204 REVOGADO	13.02.1970	17.02.1970	Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 950 REVOGADO	13.10.1969	17.10.1969	Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
Decreto s/n	27.10.2009	28.10.2009	Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária
Portaria MI nº 912-A	29.05.2008	06.06.2008	Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

Ato Legal	Data de Assinatura do Ato Legal	Data de Publicação no DOU	Assunto
Portaria/ MI nº 58-A	26.03.2009	08.04.2009	Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Portaria SEDEC nº 887	23.09.2009	25.09.2009	Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
Portaria nº 1.951	22.12.2008	23.12.2008	Competência para celebrar convênios , acordos eajustes e atuar como ordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente  nomeados.
Portaria MI nº 1.763-A	07.11.2008	23.12.2008	Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública.
		Seção 2- MI
Decreto nº 5.376	17.02.2005	18.02.2005	Artigo 8º – atribui ao titular da Sedec a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências.

Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários


Legislação relacionada à DESTAQUES (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Reportagem: Thatyhelly Pires Lopes

Postado por Informativo Talismã Agora às 12h00min. 21 de março de 2012

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• A Defesa Civil deve estar sempre pronta a acolher a todos que dela, voluntariamente, se propuserem a participar. Pelos interesses comuns deve ser também um sistema envolvente porque integra todas as atividades, quer públicas ou particulares, povo e governo, tanto na cidade quanto no campo.

  A COMDEC deve estar devidamente estruturada para:
  EDUCAR, no sentido de preparar as populações;
  PREVENIR, sugerindo medidas e obras públicas para os pontos críticos;
  PLANEJAR, elaborando planos operacionais específicos;
  SOCORRER, as vítimas, conduzindo-as aos hospitais;
  ASSISTIR, conduzindo os desabrigados para locais seguros, atendendo-os com medicamentos, alimentos, agasalhos e conforto moral, nos locais de abrigo ou acampamentos; e
  RECUPERAR, a fim de possibilitar à comunidade seu retorno à normalidade